| Projeto: |
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PL 234 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-234/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0234-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA A ALÍNEA "E", DO INCISO II, DO AR. 105, DA LEI N 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONSELHO DE ESCOLA / ELEICAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL / ESTRANGEIRO / ESTUDANTE / IMIGRANTE / LEI 11.229/1992 / MEMBROS / PAIS ( GENITORES ) / REPRESENTANTE / RESPONSAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1901-2019
ver documento EDUC2314-2019
ver documento FIN0382-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2019 | Encaminhado em 10/06/2019 | | CCJ | Recebido em 10/06/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | EDUC | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 29/11/2019 | | FIN | Recebido em 29/11/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | FIN | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 25/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 867/2021 de 09/11/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/02/2022 atraves do(a) Proc SEI 6010.2022/0000150-7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 96/2022
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